Blog do Constantino Neto - Polêmico mas verdadeiro! Blog do Constantino Neto Zé Doca Maranhão

A IMPORTÂNCIA DO SINDICATO NA VIDA DO TRABALHADOR

Apesar de a maioria dos trabalhadores entenderem perfeitamente o quão importante é a representação sindical na vida do conjunto dos trabalhadores de uma empresa, de um setor, uma categoria ou de uma região, não são poucos, porém, os que não percebem que, sem essa representação, os trabalhadores ficam totalmente à mercê dos maus patrões. E o pior é que só vão se aperceber deste fato quando se sentirem lesados em seus direitos.
Já os trabalhadores que têm à sua frente uma entidade sindical forte, atuante e representativa, que luta efetivamente em defesa dos seus direitos, dos seus salários e por melhores condições de trabalho, sabem que não estão sozinhos na luta por dignidade.
Afinal, são os sindicatos, representantes legítimos do conjunto dos trabalhadores, que conseguem dobrar a intransigência patronal e conquistar benefícios e reajustes. Ou alguém acredita que os aumentos concedidos pelos empresários são espontâneos? E a ampliação dos direitos, por acaso alguém acha que é apenas um gesto de bondade patronal?
Todos os reajustes e toda ampliação de direitos são conquistas dos sindicatos, juntos com a federação que assessora mantém uma relação de parceria que ajuda organiza e mobilizam trabalhadores, realizam paralisações e greves, formulam propostas, sentam-se à mesa de negociações e negociam acordos – sempre com a concordância do conjunto de trabalhadores manifestada em assembleias. Que conquistam benefícios para o trabalhador e seus familiares.
Tenho a certeza de que para obter conquistas, alguns fatores são imprescindíveis, como a união, a segurança e a importância da participação. Se o associado não participar convencido de que é assim que tem de ser, o significado da luta sindical perde sua essência, o porquê de sua luta e de sua existência. Somos precisamos estar juntos unidos para obter salários dignos e melhoria de vidas não só para esta geração de trabalhadores mais gerar esperança novas gerações, de um Pais mais justos com menos desigualdade conscientizar, os governos os empresários que um pais só se desenvolver com justiça social educação trabalhadores com salários que possa garantir o sustento de sua família observamos que esta luta já tivemos resultados, pois hoje vários empresários entendeu que quando o trabalhador tem seus direitos respeitados, desenvolvem suas funções com perfeição e zelar por seu local de trabalho cuidando dos interesses da empresa em que tirar seu sustento
Os sindicatos são importantes na vida dos trabalhadores porque negociam para o conjunto dos trabalhadores, esta frase precisar esta no consciente de todos nos, Direitos não violados comprovam a capacidade de um povo.
Portanto, se você ainda não é sócio do sindicato, associe-se. Venha somar e fortalecer a nossa luta!

POR: FRANCISCO AMORIM
Diretor da FICM e presidente do sindicato.

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

O planejamento urbano de um município tem enorme relevância para o desenvolvimento de uma cidade. A nossa querida São Luís padece de um plano diretor compatível com as exigências desenvolvimentistas dos tempos modernos.

Por ser um instrumento de expansão Urbana e o principal veículo de políticas de crescimento de um município, já que nele se insere planos, projetos urbanísticos, mobilidade urbana, saneamento, habitação, loteamento, etc, urge a necessidade de um novo plano diretor para nossa cidade.

As regras e parâmetros do atual plano diretor constituem impeditivos de progresso, afastando investidores e promotores de desenvolvimento de nossa urbe. Por que restringir, por exemplo, a expansão vertical, sobretudo em determinadas áreas da nossa geografia, na contramão da tendência das grandes cidades do mundo?

Não bastassem os instrumentos do atraso incorporados ao nosso velho e caduco plano diretor, ainda temos que conviver com uma exótica lei de 1986 que proíbe a derrubada de Palmeiras Babaçu em todo território do estado, quando tal enunciado deveria restringir-se de modo efetivo a apenas áreas extrativistas, ou seja, nas zonas rurais, onde a atividade constitui meio de subsistência das quebradeiras de coco.

Respeitado interesse coletivo visando a promover um município cada vez mais organizado, um bem elaborado plano diretor, será a solução para o progresso, o bem comum, a felicidade de todos!

É o que penso, é o que defendo.

Por: Dr. Remi Trinta

Josimar anuncia live com advogados e denuncia perseguição política

O Deputado Federal Josimar de Maranhãozinho tem sido alvo de intensas perseguições políticas desde que afirmou sua pré-candidatura ao governo do Estado. Nesse sentido faz-se necessário explicações jurídicas sobre o assunto que tanto movimentou as mídias sociais e televisivas.

“Dia 25 de outubro estaremos realizando mais uma live em minhas redes sociais, a partir das 20 horas. Nossos convidados são advogados doutor Carlos Sérgio e Marcos Vinícius. Vamos debater todos os acontecimento dos últimos dias, estaremos esclarecendo as perseguições que estamos passando. Tenho a certeza de que nosso projeto político é o melhor para o Maranhão”,

BOLSONARO PRÓXIMO DE FILIAR-SE AO PL DE VALDEMAR COSTA NETO

Flávio Bolsonaro diz que a chance do atual mandatário na legenda é ‘animadora’.
À procura de um partido há quase dois anos, o presidente Jair Bolsonaro intensificou as negociações com o PL, um dos pilares do centrão, presidido pelo ex-deputado Valdemar Costa Neto. O próprio titular do Palácio do Planalto já tratou sobre seu possível ingresso na legenda com o cacique da sigla.

Parte da cúpula do PL discutiu o assunto durante um jantar, na última quarta-feira, no apartamento do senador Wellington Fagundes (PL-MT), com a deputada Bia Kicis (DF), nome de confiança do Palácio do Planalto. Além dela e do anfitrião, estavam presentes Valdemar Costa Neto , a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (DF), os senadores Jorginho Mello (SC) e Carlos Portinho (RJ), assim como o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (AM).
Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) confirma as conversas, mas deixa claro que seu pai continua dialogando com o PP, outra legenda do centrão, comandada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. O senador diz que a chance da ida de Bolsonaro é “animadora”.

No Maranhão o presidente Bolsonaro teria um forte palanque do presidente regional Josimar de Maranhãozinho que poderia usufruir deste de apoio na sua caminhada ao Palácio dos Leões assim como seus pré candidatos a deputado estadual e federal.

O MARANHENSE ESTÁ REFÉM DA CAEMA… ATÉ QUANDO?

Os anos passam e o problema persiste. A CAEMA toma o dinheiro do Maranhense todo mês, mas não devolve os benefícios e muito menos presta um serviço de manutenção adequado .
No caso de Zé Doca, o deputado Josimar de Maranhãozinho está colocando em prática o maior projeto de abastecimento e distribuição de água do Maranhão, 10 milhões de reais estão sendo investidos na construção de poços artesianos, reservatórios e acabar de vez c o problema da falta de água.
Mas e a CAEMA?
A CAEMA apenas arrecada, cobra e não beneficia em nada os seus consumidores que além de cobrar a água (que água?) Cobra também o esgoto(que esgoto?).
É só olhar na sua conta de água e verificar a cobrança ilegal de água 2 vezes.
A segunda cobrança seria do esgoto (mas qual esgoto) tudo isso nas barbas da justiça que deveria (mas não o fez) e liberou a cobrança mesmo sem ter esgoto.
A CAEMA deveria ser privatizada com urgência assim como fez com a CEMAR, mas onde empregar os compadres e correligionários? Na verdade é um belo cabide de emprego onde todos ganham mas poucos trabalham.
Esse é o nosso Maranhão democrático, essa é a nossa justa justiça.
Quem pode manda, quem não pode obedece. E ponto final.

Por Constantino Neto

TRAGÉDIA EM ZÉDOCA: Criança morre eletrocutada após correr atrás de um gato.

As informações preliminares dão conta de que o garoto de 4 anos de idade estava brincando com o animal de estimação, quando o mesmo correu para traz da geladeira, o garoto, ao acompanha-lo tocou em fios descascados e veio a falecer em decorrência da descarga elétrica. A fatalidade aconteceu no bairro amorim da cidade de Zé Doca-MA na manhã deste dia 23/10. O blog entrou em contato com a família para obter mais informações sobre o caso. No mais, externamos as condolências à família e conscientizamos os pais sobre o perigo de acidentes domésticos com descargas elétricas, especialmente com crianças, veja como prevenir:

• Jamais manuseie aparelhos elétricos energizados com as mãos molhadas;
• Ao trocar as lâmpadas, desligue o disjuntor ao circuito da troca;
• Substitua tomadas ou interruptores que tenham partes derretidas;
• Coloque um protetor de tomadas para evitar acidentes com crianças;
• Mantenha-se afastado das fiações elétricas na rua;
• Oriente as crianças a não soltarem pipas perto das redes elétricas;
• Não tente fazer consertos em instalações elétricas internas caso não tenha o entendimento necessário.

Redação: Letícia Dutra

O fisioterapeuta consegue fazer o diagnóstico da dor no pescoço sem depender de imagens?

Na prática clínica, ou seja, na avaliação, consideramos as queixas referidas pelo paciente e fazemos os exames manual do movimento articular e da Coluna para reproduzir a dor ou a limitação da área, usamos os padrões de abertura e fechamento das articulações, posição de agravamento e alívio da dor. Levando em consideração a Anatomia Clínica da área com problemas, avaliar em quais áreas e níveis Espinhas inervam aquela região, o que está abaixo e o que está acima deve ser considerada, pois provavelmente essa estrutura deve ser a responsável pela dor ou limitação. É bom lembrar também que existem pontos gatilhos miofaciais primários dentro dos músculos e que podem responder melhor as técnicas de tratamento de tecidos moles. A partir dessa avaliação indicamos o melhor tratamento.

Dor no pescoço ou cervicalgia
Dor no pescoço nem sempre é clara.
Considerando que
Dor de início súbito (Dor aguda) ela não está relacionada a doença grave, nem lesão do pescoço, geralmente é muscular.
Dor crônica quando presente por mais de 3 meses, neste caso, deve ser avaliada pelo médico.
Tratamento de Dor aguda é diferente de Dor crônica.

Por: Lisiane Paiva

fisioterapeuta

LIBERDADE DE EXPRESSÃO: DEMOCRACIA À BRASILEIRA

Com clara e terrível percepção, avalio a nossa incipiente democracia, seus princípios, seus fundamentos, seu único postulado: É proibido proibir. Eis a máxima do regime democrático a brasileira. Tal enunciado, contempla plenamente interesses da grande mídia, tem ampla colhida das instituições e a defesa intransigente de artistas e da intelectualidade nacional. Os que não pensam dessa maneira, são ultrapassados.

Na esteira desse patrulhamento calam-se as poucas vozes da sensatez e prospera a avassaladora irresponsabilidade dos interesses comerciais. Refiro-me de modo especial aos meios de comunicação: Mídias sociais, jornais, rádios e em particular, a televisão, que na busca de conquistar telespectadores e consequentemente comerciais vulgariza os costumes, banalizam a violência, massificam a criminalidade, interferindo de modo indelével na formação da personalidade de nossas crianças e adolescentes. É uma irresponsabilidade fechar os olhos ante práticas tão danosas sobre o pretexto de que impor limites a abusos seja censura. A democracia não é um regime sem leis, o estado de direitos não dispensa, nem abdica de princípios e valores, a liberdade de expressão não pode tudo, inclusive oprimir, ofender, macular, destruir reputações e tudo mais.

A imprensa é imprescindível à democracia. A liberdade de expressão, instrumento de educação e orientação das massas, ambas, poderosas armas no controle de erros, abusos, e combate a corrupção, todavia, devem ser usadas com responsabilidade. Ao tempo em que inibem erros, são instrumentos de promoção ou destruição de pessoas. Sabemos constituir verdade para a sociedade o que a imprensa afirma ou noticia? Armas tão poderosas, só podem ser usadas no limite extremo da verdade e da responsabilidade. É preferível a imprensa QR que calunie a uma imprensa censurada defendem muitos, diria mesmo, a maioria. Bela frase de efeito para quem nunca foi vítima dessas impertinências. Eu digo, prefiro uma imprensa livre para informar na amplitude assegurada pela constituição, onde a liberdade de expressão seja um direito, que coexista com outros direitos. Um jornalismo crítico, alicerçado em dados e fontes confiáveis de modo a evitar desinformações, mentiras e injustiças causadoras de tragédias e sofrimentos. Os interesses econômicos, políticos ou avidez por notoriedade não podem suplantar o legítimo direito à dignidade do ser humano.

É o que penso, é o que defendo.

POR: DR. REMI TRINTA

A COVARDIA DA PERSEGUIÇÃO POLITICA

Chamamos de perseguição política o ato deliberado de um Estado ou governo de perseguir grupos ou indivíduos opositores ao regime que se encontra no poder. Suas manifestações e formas divergem, mas se dão geralmente como violações dos direitos humanos, abuso da privacidade de indivíduos e organizações, violência do aparato policial e uso inescrupuloso do judiciário para denegrir a imagem de políticos e/ou cidadão.
Conforme o autoritarismo do regime em questão se intensifique, a perseguição política pode chegar aos extremos da utilização da máquina governamental.
Em alguns casos a perseguição não se dá apenas contra os opositores de um regime, mas se estende até mesmo para a população geral.
É aquele tal ditado.
“Aquele que não lê a mesma Bíblia do poder está fora da tal fadada panelinha.”

Embora a perseguição política se caracterize ao ser exercida por governos ou instituições do aparelho estatal que possuem poder de fato para aplicar sanções e punições, a escalada autoritária de um regime político não acontece só numa extremidade.
Para que um quadro de perseguição sistemática se instale, é preciso que haja na sociedade uma fração social que apoie e defenda essas práticas. Portanto, não há como separar a perseguição política real do contexto onde esses governos e Estados atuam, contexto esse formado pelas instituições pela capacidade de atuação de um poder judiciário e pelas demais instituições que compõem a sociedade.

Nos casos onde a perseguição é autorizada e sistematizada pelo governo, podemos ter exemplos típicos de terrorismo de Estado. Essas representam características modelares de governos que perderam todo e qualquer compromisso com a democracia e que, consequentemente, passam a ser considerados ditaduras ou Estados totalitários.
Mas não são só os governos autoritários e ditatoriais que violam as liberdades políticas de cidadãos.
Não é raro que os novos grupos políticos que assumem o poder passem a perseguir funcionários ou quadros do governo remanescentes que não compactuam com as diretrizes e orientações dos novos mandatários.
De toda forma, são expedientes legais que tentam restaurar aos indivíduos e grupos aquilo que uma democracia nunca poderia ter lhes tirado: o direito fundamental à liberdade de escolha politica, de expressão e o de ir e vir.
A pior perseguição política é aquela premeditada e combinada dentro de um esgoto como se fossem ratos e agem na calada da noite, na hora certa sem permitir a defesa da vítima.
Outro fato claro de perseguição política aconteceu com o deputado Josimar de Maranhãozinho que foi buscar na justiça o reparo moral de um ataque covarde onde usaram até a força do judiciário para atacar aquele que com certesa fará frente aos atuais mandatários do poder.
E agora? Quem responde pelos prejuízos morais e financeiros causados? Fica aqui uma pergunta.
Conseguiram o objetivo de fazer o estrago? Não.
Porque o povo repudia e não aceita qualquer manobra covarde de pessoas que se organizam premeditadamente como ratos de esgoto apenas para causar o mal a aqueles que o incomodam.
“Ninguém atira pedra em fruta podre”

“Temos a liberdade de escolhermos as nossas sementes, mas temos obrigação de colhermos os frutos da semente escolhida”

Por: Constantino Neto.

Josimar Maranhãozinho: A injustiça sanada pela própria justiça!

Nas últimas semanas, o Deputado federal Josimar de Maranhãozinho foi alvo de uma operação da GAECO que foi indevidamente espetacularizada pela mídia opositora colocando em cheque o princípio da presunção de inocência. Contudo, além deste princípio violado, também se observou a violação do princípio do juiz natural, pois a referida investigação já nasceu eivada de vícios de competência, ou seja, Josimar nunca deveria ter sido investigado por um juiz de primeiro grau, tampouco este juiz poderia autorizar busca e apreensão de seus bens, tendo assim o Tribunal de Justiça decidido pela anulação das decisões. Confira na íntegra:

Posto assim e verificando fortes os argumentos para a desconstituição do questionado ato, estou a vislumbrar presentes o fumus boni iuris pela manifesta plausibilidade substancial do alegado e o periculum in mora diante do suportado prejuízo decorrente da perpetuação dos efeitos de decisão emanada de juízo incompetente, a ponto de autorizar não só o imediato restabelecimento da ordem, como também se lhe imprimido efeito satisfativo.

Firme nessa ponderação ao argumento de que a prorrogação do foro por prerrogativa de função se verifica de forma plena para casos de reeleição para outro mandato, ainda que para exercício em casas legislativas diferentes , pois não o fato de tão apenas não mais a frente do cargo de deputado estadual, o co-investigado Josimar Cunha Rodrigues, a afastar a competência por prerrogativa de função que detinha ao tempo dos atribuídos fatos. Esta, a meu ver, permanecida inalterada diante da manutenção ininterrupta do exercício da função parlamentar pelo investigado eleito para o cargo de deputado federal, com deslocamento apenas de âmbito legislativo (estadual para federal).
Inobstante tudo isso, a reforçar a manutenção desta prerrogativa o fato de que atualmente investido o co- investigado no cargo de Deputado Federal, situação esta por si só a recomendar ao juízo de base cautela no acolhimento da medida de busca e apreensão de documentos em sua residência sem antes remetidos os autos ao juízo natural (STF), por força do art. 102, I, “b” da Constituição Federal.

No caso destes autos, em razão da medida ter sido tomada quando já no exercício da função parlamentar federal somente a Suprema Corte o competir para aferição da necessidade de romper com a inviolabilidade do domicílio residencial do deputado federal para fins de adoção e aplicação da medida de busca e apreensão de documentos , independentemente de relacionada a tomada deste procedimento em feito que apura suposta prática não atrelada ao atual mandato federal.

A superação da competência ao firmo de não competir ao Tribunal local o processamento do feito em razão de não mais investido no cargo de deputado estadual torna vulnerável não só a prerrogativa parlamentar de inviolabilidade de domicílio, como também fragilizada a garantia de liberdade por conta de processado por juízo incompetente.
Violar as prerrogativas de parlamentar federal com a proferição de decisão de juízo monocrático, ainda que sob o argumento de que investigado por ato estranho ao seu mandato, porém decorrente de anterior legislatura parlamentar estadual, é malferir a garantia constitucional do juiz natural e seus consectários do juiz competente e imparcial.
Por tudo isso e demonstrado os autorizativos requisitos da cautelar, hei por bem ANULAR a decisão proferida no processo no 0828665-05.2021.8.10.0001 de busca e apreensão de documentos e medidas assecuratórias em trâmite na 1a Vara Criminal de São Luís/MA, em todos os seus efeitos, inclusive determinando a imediata paralisação da extração de dados e devolução dos bens apreendidos, inclusive dos veículos, contas bancárias e demais cominações da decisão de primeira instância, bem ainda, SUSPENDER as investigações atinentes ao Procedimento Investigatório Criminal n.o 011660-750/2018, em trâmite no GAECO/MA até o julgamento final deste writ.
Desta decisão dê-se imediata ciência a autoridade impetrada para fins de cumprimento, servindo, de logo, como mandado e/ou ofício.
Dispensa-se as informações por suficiente para aferição da ordem os documentos apensados à inicial, em especial por restrito a debater competência.

Encaminhem-se os autos ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.